CADEIRA DE RODAS – DIREITO À SAÚDE

23/01/2019

Você sabia que o Sistema Único de Saúde o (SUS) fornece cadeiras de rodas (manual, motorizada ou de banho) aos prestadores de deficiência física?

 

Esse benefício não depende de renda familiar, basta que seja portador de deficiência física e comprove com laudo médico.

 

“Considerando a integralidade da assistência, estabelecida na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Saúde (Lei nº 8.080 de 16.09.90);

 

Considerando que o atendimento integral à saúde é um direito da cidadania e abrange a atenção primária, secundária e terciária, com garantia de fornecimento de equipamentos necessários para a promoção, prevenção, assistência e reabilitação;

 

Considerando que o fornecimento de órteses e próteses ambulatoriais aos usuários do sistema contribui para melhorar suas condições de vida, sua integração social, minorando a dependência e ampliando suas potencialidades laborativas e as atividades de vida diária; “

 

Passo a passo para a solicitação:

  • Local de Solicitação: Posto de Saúde SUS
  • Solicitar ao médico receita determinando a necessidade de uso de cadeira motorizada para livre locomoção. (De acordo com a lei apenas essa receita basta, pois, de acordo com a Constituição, a prescrição médica não pode ser descumprida pelo governo). MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PORTARIA Nº 116, DE 9 DE SETEMBRO DE 1993 DO 176, DE 15/9/93
  • Já com essas informações em mãos, tratar com o assistente social do posto de saúde para que ele faça o encaminhamento do pedido de doação.

 

FONTE: AIIR STUDIO